Nota do Pacs sobre o decreto estadual de calamidade pública
Na última sexta-feira, dia 17, a população do Rio foi surpreendida com o decreto de calamidade pública no âmbito da administração financeira estadual. A medida gerou surpresas não só por sua possível ilegalidade – já que o estado de calamidade é usual em situações imprevisíveis, decorrentes de desastres naturais – mas também pelo uso dos compromissos assumidos com os Jogos Olímpicos como motivação pelo governador em exercício. Francisco Dornelles (PP) confirmou à imprensa que a ajuda da União não terá como prioridade o pagamento de servidores.
Desde o ano passado, a população do estado do Rio de Janeiro vem sentindo fortemente os efeitos da crise e do ajuste fiscal em vários aspectos: salários atrasados e parcelados, fechamento de emergências por falta de materiais básicos e colapso da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), cuja existência segue ameaçada devido à falta de verbas. Em 2016, mais medidas de austeridade atingiram as áreas sociais, com a suspensão do Renda Melhor, programa de assistência financeira às famílias mais pobres, complementar ao Bolsa Família. Os restaurantes populares também estão sem repasses desde o ano passado, ameaçando fechar as portas.
Com o decreto, publicado no Diário Oficial do último dia 17, o governo estadual abre mão de cumprir suas obrigações em nome dos Jogos Olímpicos. As implicações reais da medida ainda não estão explícitas, e serão regulamentadas por atos normativos, mas medidas como esta em geral permitem ao executivo passar por cima do legislativo, contratar empréstimos sem autorização do legislativo, demitir funcionários públicos em período de experiência e contratar empresas sem licitação. A menção no decreto da “racionalização de todos os serviços públicos essenciais, com vistas à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016” abre margem para o não pagamento de funcionários como professores, médicos e policiais e para o desmonte desses serviços na prática, tudo em nome de “honrar seus compromissos” para a realização da Rio 2016.
A previsão do déficit do Estado para este ano é de R$ 19 bilhões. Os principais motivos alegados pelo governador para a “crise fiscal” são a queda da arrecadação do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) e a retração do petróleo, que também diminui os recursos dos royalties.
A ironia desse cenário, porém, encontra-se no relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), segundo o qual o Estado deixou de arrecadar das empresas R$ 138 bilhões em ICMS entre 2008 e 2013 através da chamada renúncia fiscal, mecanismo pelo qual o governo abre mão da receita do ICMS em favor de alguma empresa. Essa estratégia fazia parte do discurso dos governantes de competitividade entre as cidades, seguindo a ideia de que, ao abrir mão do imposto, atraem-se mais empresas para o Estado, movimenta-se a economia e gera-se mais emprego. Ao mesmo tempo em que abriu mão dessa receita, o estado pediu dinheiro emprestado aos bancos, ao BNDES e ao governo federal, fazendo com que a dívida pública crescesse todos os anos entre 2010 e 2015. No final de 2015, a dívida consolidada líquida atingiu R$101,2 bilhões.
Parte das renúncias fiscais foi em prol dos mesmos Jogos Olímpicos, que aparecem agora como motivo para o decreto do estado de calamidade. A lei 7.036/15 – o programa Amigos dos Jogos – previu o abatimento de até 4% do ICMS das empresas que investissem em projetos credenciados pelo Comitê Rio 2016, e promoveu a renúncia de R$ 330 milhões. As empresas ganharam associando seus nomes aos Jogos.
Ou seja, antes associada à atração de investidores, a queda da arrecadação agora aparece no discurso do governador como um dos motivos da crise e do estado de calamidade. A renúncia fiscal e ao aumento da dívida pública são fundamentais para compreender a grave crise fiscal atual, mas a resposta não pode ser corte em áreas sociais em detrimento da realização dos Jogos Olímpicos. Vemos, na prática, que para as autoridades tem dinheiro para a Olimpíada, mas não tem para a população, que aparecer bem aos olhos dos investidores internacionais conta mais do que a qualidade de vida de quem aqui mora. Definitivamente, O Rio de Janeiro é, hoje, uma cidade produzida para ser vendida – e não para ser vivida.
Fuente: PACS
